25 Outubro 2020

CNSP regulamenta parcelamento do seguro Dpvat

O prêmio desse seguro, de qualquer categoria, poderá, nos estados em que haja parcelamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ser parcelado em até três parcelas.

A edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União publica a Resolução 266/12 do CNSP que estabelece regras para o parcelamento do prêmio do seguro Dpvat.

De acordo com a norma, o prêmio desse seguro, de qualquer categoria, poderá, nos estados em que haja parcelamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ser parcelado em até três parcelas, iguais, mensais e consecutivas, observado o valor mínimo de R$ 70,00 por parcela do prêmio.

O custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Dpvat deverá ser parcelado, em partes iguais, em conjunto com as parcelas do prêmio.

No primeiro licenciamento do veículo, de qualquer categoria, o valor do prêmio será calculado de forma proporcional, considerando-se o número de meses entre o mês de licenciamento, inclusive, e dezembro do mesmo ano, sendo vedado, neste caso, o parcelamento do prêmio.

A data de vencimento para pagamento do prêmio do Seguro Dpvat em parcela única, de todas as categorias, deverá coincidir com a data do vencimento da cota única do IPVA.

No caso de parcelamento do prêmio, a data de vencimento da primeira parcela coincidirá com a data do vencimento da primeira parcela do IPVA, sendo que as duas seguintes serão iguais, mensais e consecutivas e coincidirão com o calendário de vencimento para pagamento do IPVA do estado em que o veículo for licenciado.

Caso o proprietário do veículo opte por pagar o IPVA em cota única ou no caso de veículo isento desse imposto ou, ainda, nos casos em que, por seu valor reduzido, não puder ser parcelado de acordo com as regras da unidade da federação respectiva, o prêmio do seguro Dpvat poderá ser parcelado em três parcelas.

A faculdade do parcelamento do prêmio do seguro só será concedida aos proprietários de veículos em que o licenciamento ocorra após a comprovação do pagamento integral do IPVA e do Seguro Dpvat e nos estados em que haja condições operacionais para viabilizar e controlar seu parcelamento.

O proprietário de veículo perderá o direito ao parcelamento no caso de não pagamento de parcela do prêmio do seguro Dpvat no prazo estabelecido pelo calendário de vencimentos, devendo quitar o valor devido em parcela única, na data de vencimento da parcela seguinte do parcelamento.

O parcelamento do prêmio só poderá ser realizado para os pagamentos vincendos, sendo vedado para os prêmios vencidos.

Essa resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

Data: 16.12.2012 - Fonte: CQCS