25 Outubro 2020

CNSP cria regras mais rígidas quanto aos recursos do DPVAT

A medida também inclui pessoa jurídica cujo presidente, diretor ou sócio que detenha mais de 5% das ações com direito a voto que seja parente de algum membro da alta administração do consórcio.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) acolheu proposta do superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Luciano Portal Santanna, através da Resolução nº 273, e alterou e consolidou as normas do DPVAT.  O objetivo foi estabelecer regras mais rígidas para administração dos recursos provenientes do seguro, criando mecanismos com maior eficiência de controle e fiscalização dos gastos em relação às despesas administrativas da Seguradora Líder.

O CNSP vedou quaisquer doações e patrocínios que não estejam diretamente relacionados com os objetivos operacionais e institucionais do Seguro DPVAT. O Conselho também vedou o nepotismo, como a contratação de pessoas com vínculo e parentesco, até o segundo grau, com o presidente, diretor ou membro do conselho de administração da Seguradora Líder ou seguradora consorciada. A medida também inclui pessoa jurídica cujo presidente, diretor ou sócio que detenha mais de 5% das ações com direito a voto que seja parente de algum membro da alta administração do consórcio.


A Seguradora Líder encaminhará à Superintendência de Seguros Privados (Susep) dados estatísticos sobre prêmios, sinistros e estornos do consórcio, bem como relatório mensal demonstrativo da destinação dos prêmios arrecadados, sinistros pagos e provisões constituídas.


As despesas administrativas serão realizadas e controladas em observância aos princípios da eficiência, razoabilidade, publicidade e da impessoabilidade. A Seguradora Líder deverá estabelecer critérios objetivos e transparentes para aquisição de produtos e serviços contratados junto a terceiros.

 

Fonte: CNSP